SARPAS NG, ANAC, DECEA e ICA 100-40: como voar drone legalmente em 2026

Resumo: os órgãos cuidam de assuntos diferentes

Para operar um drone no Brasil, pense em três camadas. A ANAC regula a aeronave, o operador e o risco operacional. O DECEA controla o acesso ao espaço aéreo e recebe solicitações pelo SARPAS. A Anatel verifica a conformidade dos transmissores de radiofrequência do drone e do controle. Cumprir uma camada não substitui as outras.

Em 2026 houve mudança relevante. A ICA 100-40/2026 passou a concentrar as regras do DECEA para acesso ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas e entrou em vigor em 1º de julho. Ao mesmo tempo, a ANAC apresentou o RBAC nº 100, baseado no risco da operação, com categorias Aberta, Específica e Certificada, além de tratamento próprio para drones de até 250 g e aeromodelos. Por isso, tutoriais antigos que repetem apenas “abaixo de 250 g não precisa de cadastro” podem levar a erro: peso, finalidade, cenário e regra de espaço aéreo precisam ser analisados separadamente.

SARPAS NG: para que serve e quando solicitar

O SARPAS é o sistema do DECEA usado para solicitar acesso ao espaço aéreo. O portal oficial informa que, pela ICA 100-40/2026, a solicitação prévia passou a alcançar aeronaves não tripuladas de até 250 g. Há exceção indicada pelo DECEA para operação em Espaço Aéreo Condicionado destinado exclusivamente a voos recreativos, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

Não trate a aprovação como licença geral. Ela vale para os dados apresentados: local, geometria da área, altura, data, horário e condições da operação. Se o plano mudar, confirme se é necessário alterar ou refazer a solicitação. Perto de aeródromos, helipontos, zonas de restrição de voo, espaços condicionados ou áreas sensíveis, a análise pode exigir coordenação e maior antecedência.

Antes de abrir o pedido, tenha coordenadas corretas, raio operacional realista, altura em relação ao solo, janela de tempo e justificativa objetiva. Pedir área ou altura maior “por garantia” pode aumentar conflito com outras operações. A autorização do espaço aéreo também não permite sobrevoar pessoas, invadir propriedade, captar imagens em violação à privacidade ou operar fora das condições da ANAC.

ICA 100-40/2026: mudanças que afetam o piloto

A nova edição substituiu a MCA 56-2 e reuniu procedimentos de acesso ao espaço aéreo. Para voo recreativo, o portal do DECEA destaca limites mais restritos: até 200 pés, equivalentes a cerca de 60 metros acima do solo; distância horizontal de até 300 metros do piloto; e manutenção de linha de visada visual, ou VLOS. Essas referências não devem ser copiadas automaticamente para uma missão profissional: cada categoria e cenário precisa ser conferido no texto vigente e no resultado do SARPAS.

O DECEA também informa a necessidade de Termo de Coordenação quando a área da operação intercepta FRZ, Zona de Restrição de Voo, ou EAC, Espaço Aéreo Condicionado, conforme o enquadramento da ICA. Nesses casos, “o aplicativo deixou decolar” não é evidência de autorização. Geofencing do fabricante é uma barreira técnica privada e não substitui a aprovação da autoridade aeronáutica.

Altura solicitada é limite, não meta. Relevo, obstáculos, vento, perda de link e aproximação de aeronaves tripuladas precisam de margem. O piloto deve interromper ou não iniciar o voo sempre que a segurança deixar de estar preservada, mesmo que exista autorização válida.

ANAC, SISANT e o novo RBAC 100

A ANAC migrou a lógica central de classificação por peso para categorias baseadas em risco. Na categoria Aberta ficam operações de menor risco que atendem limites padronizados. A categoria Específica requer avaliação de risco e pode envolver metodologia SORA, cenário padrão ou autorizações próprias. A Certificada atende operações de risco mais alto, com requisitos próximos da aviação certificada.

A própria ANAC informa que drones de até 250 g e aeromodelos recebem regulamentação específica e ficam fora do escopo do RBAC nº 100. Isso não significa voo sem regras: permanecem requisitos da resolução aplicável, do DECEA, da Anatel, de privacidade e de segurança. Para aeronaves nas categorias Aberta e Específica, consulte a exigência de cadastro no SISANT; para Certificada, o registro ocorre no RAB.

Cadastros e atos emitidos no regime anterior podem continuar válidos até substituição ou revisão, segundo a comunicação da Agência. Como a transição é recente, confirme no portal da ANAC a situação do equipamento, do operador e do piloto antes de repetir procedimentos de vídeos antigos.

Anatel: homologação do equipamento

Drones e controles usam radiofrequência, portanto devem observar homologação da Anatel. Em produto vendido oficialmente no Brasil, procure a identificação de homologação e confira sua autenticidade. Equipamento importado para uso próprio pode exigir procedimento de Declaração de Conformidade conforme as instruções da Agência.

A homologação trata do uso do espectro e da conformidade de telecomunicações. Ela não autoriza o voo, não cadastra a aeronave na ANAC e não libera o espaço aéreo no DECEA. Guarde nota fiscal, identificação do produto e comprovantes aplicáveis, principalmente em trabalho comercial e viagens.

Checklist documental e operacional

Antes da missão, confira: identificação e situação da aeronave na ANAC; homologação Anatel; solicitação e autorização SARPAS; documento do piloto exigido para a categoria; manual; avaliação de risco; seguro RETA quando aplicável; autorização do responsável pelo local; e regras ambientais ou de segurança específicas da área.

Faça também um briefing operacional: previsão de vento e chuva, posição do sol, obstáculos, linhas elétricas, antenas, circulação de pessoas, rota de emergência, ponto de pouso alternativo e procedimento para perda de link. Registre nome do observador quando houver e combine frases curtas para abortar o voo.

No local, compare a realidade com o pedido. Obras, guindastes, eventos, helicópteros e público podem alterar o risco. Preserve distância de pessoas não envolvidas e nunca dependa apenas dos sensores anticolisão. Ao final, registre horário, baterias, ocorrências e arquivos; esse histórico melhora manutenção e comprovação profissional.

Erros que mais geram risco

O primeiro erro é confundir drone leve com ausência de obrigações. O segundo é pedir SARPAS sem validar ANAC e Anatel. O terceiro é copiar coordenadas aproximadas e acabar com área autorizada diferente da área filmada. Também são comuns voo além da linha de visada, sobre multidões, perto de helipontos, bateria iniciada abaixo da margem necessária e insistência quando o vento aumenta.

Para trabalho audiovisual, pressão de cliente não altera limite operacional. Coloque no contrato que o voo depende de meteorologia, autorização, segurança e condições do espaço aéreo. Planeje alternativa terrestre para que a produção continue se a decolagem não puder ocorrer.

Perguntas frequentes

Drone abaixo de 250 g precisa de SARPAS em 2026?

O Portal DRONE UAS do DECEA informa que a ICA 100-40/2026 passou a exigir solicitação prévia também para aeronaves de até 250 g, ressalvada a exceção descrita para espaço condicionado exclusivamente recreativo.

A aprovação do SARPAS permite voar sobre pessoas?

Não. O SARPAS trata do acesso ao espaço aéreo. Distâncias de pessoas, risco operacional, privacidade e regras locais continuam aplicáveis.

Homologação Anatel substitui cadastro ANAC?

Não. São controles distintos: telecomunicações, aeronave/operação e espaço aéreo.

O aplicativo DJI substitui autorização?

Não. O desbloqueio ou mapa do fabricante não equivale a autorização do DECEA.

Fontes oficiais e atualização

• Portal DRONE UAS do DECEA e acesso ao SARPAS
• ANAC: regras e sistemas para drones
• Anatel: homologação de drones

Revisado em 11/09/2026 com base nas páginas oficiais. Regras operacionais podem mudar; confira os portais antes de cada missão.